PP 46
Analítico de Periódico
ALMEIDA, Luís Filipe Mota
O regime jurídico dos Grupos Municipais / Luís Filipe Mota Almeida
Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais, Braga, n. 22 (abr.-jun. 2022, p. 7-26
Artigo escrito em colaboração com o Dr. Manuel Ferrerira Ramos, coordenador do Congresso de Valorização de Eleitos Locais.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal
1. Introdução. 2. A composição de um Grupo Municipal. 3. A constituição, modificação e extinção dos Grupos Municipais. 4. A organização interna dos Grupos Municipais. 5. Os direitos dos Grupos Municipais. a) O Direito a dispor de apoio técnico e/ou logístico ao desempenho das funções. b) O direito de iniciativa nas assembleias municipais. c) O direito de participação na mesa e na conferência de representantes. d) O direito a espaço próprio nas publicações institucionais do município. 6. Conclusão.