35 (DIA) n.º 274
Monografia
4206
DIAS, Paulo Linhares
A patrimonialidade do ato administrativo / Paulo Linhares Dias.- Coimbra : GESTLEGAL, 2018.- 151 p. ; 23 cm
Dissertação de mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no âmbito do Mestrado em Ciências Jurídico.Políticas - Menção em Direito Administrativo.
ISBN 978-989-54076-7-5 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, VALOR ECONÓMICO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PATRIMONIALIDADE / Portugal, REGULAÇÃO / Portugal, QUOTAS LEITEIRAS / Portugal, LICENÇAS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA / Portugal, LICENÇAS AMBIENTAIS / Portugal
Nota Prévia. INTRODUÇÃO. Delimitação do objeto de estudo. Estrutura do trabalho. CAPÍTULO I - A DOUTRINA CLÁSSICA DO ATO ADMINISTRATIVO. 1.1. Noção de ato administrativo. 1.2. Elementos essenciais do ato administrativo. 1.3. Atos administrativos permissivos. 1.4. A individualidade, intransmissibilidade e precariedade do ato administrativo. 1.4.1. A individualidade. 1.4.2. A intransmissibilidade. 1.4.3. A precariedade. 1.4.3.1. A revogação do ato administrativo. 1.4.3.2. A anulação do ato administrativo. CAPÍTULO II - A PATRIMONIALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 2.1. Estrutura conceptual da patrimonialidade do ato administrativo. 2.2. Fundamentos jurídicos. 2.2.1. Aspetos gerais das autorizações administrativas. 2.2.2. A autorização administrativa - questão terminológica. 2.2.3. A natureza jurídica das autorizações administrativas. 2.2.3.1. Enquadramento histórico. 2.2.3.1.1. A doutrina clássica da autorização administrativa. 2.2.3.1.2. A crise do conceito da autorização administrativa. 2.3. Natureza jurídica das autorizações administrativas. 2.3.1. A natureza declarativa versus constitutiva da autorização administrativa. 2.3.2. O grau de vinculação da autorização administrativa. 2.3.3. A precarização da autorização administrativa? CAPÍTULO III - COMERCIALIZAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS. 3.1. A comercialização das autorizações administrativas. 3.1.1. A distinção entre autorizações pessoais e autorizações reais como elemento de apropriação. 3.2. A comercialização entre particulares. 3.2.1. A transmissibilidade autónoma. 3.2.2. A transmissibilidade acessória. 3.2.3. A intervenção da entidade administrativa na transmissão. 3.2.3.1. Intervenção a priori – consentimento. 3.2.3.2. Intervenção a posteriori - controlo. 3.3. A comercialização pelas entidades administrativas. 3.3.1. Fundamento da contingentação. 3.3.2. A garantia do princípio da igualdade por via da atribuição concorrencial de autorizações administrativas. 3.3.3. A mercantilização da atividade administrativa. CAPÍTULO IV - DOMÍNIOS ESPECÍFICOS DO COMÉRCIO JURÍDICO DE ATOS ADMINISTRATIVO. 4.1. A patrimonialidade dos atos administrativos em matéria ambiental. 4.1.1. A autorização administrativa ambiental (reinventada?). 4.2. A patrimonialidade dos atos administrativos em matéria regulatória. 4.3. As quotas de produção de leite. 4.4. As licenças de emissão de gases com efeito de estufa. Conclusões. Bibliografia.