35 (SOU) n.º 320
Analítico de Monografia
4961
COSTA, Francisca Mendes da
Os limites às subempreitadas ou as limitações do artigo 383.º do Código dos Contratos Públicos / Francisca Mendes da Costa
In: Empreitada de Obras Públicas : Formação e Execução do Contrato / Coordenação Luís Verde de Sousa. - Lisboa : AAFDL, 2024. - p. 113-141 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-919-6
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, FORMAÇÃO DO CONTRATO, EXECUÇÃO DO CONTRATO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO POR CONTRATO, SUBCONTRATAÇÃO, INCUMPRIMENTO DO CONTRATO, DIREITO COMUNITÁRIO
1. Introdução. 2. Os limites impostos pelo legislador nacional à subempreitada. 3. A desconformidade do n.º 2 do artigo 383.º CCP face ao Direito da União Europeia, se dotado de conteúdo impositivo absoluto. 4. A jurisprudência do Tribunal de Contas. 5. Algumas questões práticas suscitadas pela aplicação deste regime. 6. Nota conclusiva: O (in)fundado receio de incumprimento do contrato.