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Analítico de Periódico
FREITAS, José Lebre de
Termo inicial da sanção pecuniária compulsória judicial : Meio processual para a verificação do incumprimento, quando só se peça a execução da sanção / José Lebre de Freitas
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 81 n. 1-2 (Jan.-Jun. 2021), p. 189-211
Artigo disponível em: https://portal.oa.pt/media/133309/jose-lebre-de-freitas.pdf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
I. Do termo inicial da sanção pecuniária compulsória. 1. Natureza da sanção. 2. Momento a quo da sanção: exequibilidade ou trânsito em julgado? 3. Exequibilidade e efeito do recurso. 4. Indeferimento liminar, prosseguimento da execução e embargos de executado. II. Da verificação da violação da obrigação e da liquidação da sanção pecuniária compulsória. 1. Dos atos a praticar. 2. Da forma processual. III. Conclusões.