Analítico de Periódico
TAVARES, Tomás Cantista
Regimes Excecionais de Regularização Voluntária (RERT) : algumas questões / Tomás Cantista Tavares
Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Lisboa, a. 2 n. 2 (2020), 28 p.
Artigo disponível em: https://www.afp.pt/revista/edicoes/708-revista-electronica-de-fiscalidade-da-afp-ano-ii-n-2-2020?start=7
DIREITO FISCAL / Portugal, PRINCÍPIOS FISCAIS / Portugal, RERT, REGULARIZAÇÃO, FRAUDE FISCAL, IMPOSTO
Este artigo analisa os regimes excecionais de regularização voluntária (RERT) instituídos pelo legislador nacional na primeira década do novo milénio: a sua natureza jurídica e teórica; e algumas das questões práticas (RERT parcial, sigilo fiscal, amplitude da amnistia, direito de não autoincriminação) que se suscitarão, pelo carácter invulgar do instituto e pela dificuldade de interpretação da lei, tanto maior porque esta matéria produz efeitos e encontra-se na fronteira entre o Direito Fiscal e Direito Criminal. SUMÁRIO: 1. OS ANTECEDENTES LEGITIMADORES DOS RERTS. 2. OS REGIMES EXCECIONAIS DE REGULARIZAÇÃO VOLUNTÁRIA (RERT). 3. ALGUMAS QUESTÕES TEÓRICAS SUSCITADAS PELOS RERTS. 3.1. Novo imposto ou forma excecional de pagamento. 3.2. Violação de princípios constitucionais? 4. ALGUMAS QUESTÕES PRÁTICAS. 4.1. O RERT parcial. 4.2. O ónus da prova. 4.3. A amnistia é apenas do crime de fraude fiscal. 4.4. O regime introduzido no orçamento de estado para 2019. 5. CONCLUSÕES.