35 (GOM) n.º 261-B)
Analítico de Monografia
4733
LUÍS, Sandra Lopes
Artigo 2.º - Danos especiais e anormais / Sandra Lopes Luís
In: O regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão. - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2022. - p. 327-362 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-777-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
1. Preliminares. 2. Âmbito de aplicação do art. 2.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. 3. Os "danos ou encargos". 4. Danos especiais e anormais. 4.1. Ponderação individualizada. 4.1.1. Danos especiais. 4.1.2. Danos anormais. 4.2. Ponderação conjunta. 5. Considerações finais.