349.8 (c) (SOU) n.º 67
Monografia
551
PORTUGAL. Leis, decretos, etc, 1990
Infracções Fiscais : não aduaneiras / Alfredo José de Sousa.- 3.ed. (anotada e actualizada).- Coimbra : Almedina, 1998.- 383p. ; 24cm
ISBN 972-40-0990-4 (Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal
Lei n.º89/89 de 11/9. Lei n.º 61/93 de 20/8. DL n.º20-A/90 de 15/1. DL n.º394/93 de 24/11. Dos crimes da segurança social. Processo de contra-ordenação fiscal (artºs 25º a 30º, 35º e 36º, 180º a 232º do Código do processo Tributário) anotado e comentado.