35 (FON) n.º 311
Analítico de Monografia
4753
FONSECA, Isabel Celeste M.
Das infrações administrativas e do ato administrativo sancionatório : uma leitura / Isabel Celeste M. Fonseca
In: Direito Administrativo Sancionatório : Um Problema e Muitos Desafios / Isabel Celeste M. Fonseca. - [Coimbra] : Almedina, 2022. - p. 19-55 ; 23 cm. - (Obras coletivas)
ISBN 978-989-40-0117-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, SANÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. A contextualização da sanção administrativa. 1.1. Noção de sanção administrativa: o ato administrativo sancionatório. 1.2. Dos delitos e das penas vs. da infração administrativa e da sanção administrativa. 1.3. Distinção entre ato administrativo sancionatório e atos administrativos e medidas com conteúdo desfavorável. 2. Tipologia e conteúdo das sanções administrativas. 3. As sanções disciplinares em especial. 4. O controlo jurisdicional do ato sancionatório. 5. Enumeração bibliográfica final.