35 (FRE) n.º 300
Analítico de Monografia
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SILVEIRA, João Tiago, e outro
O acesso dos eleitos locais à informação administrativa / João Tiago Silveira, Francisca Robalo Cordeiro
In: O Acesso à Informação Administrativa / org. Tiago Fidalgo de Freitas, Pedro Delgado Alves. - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 693-716 ; 23 cm. - (ICJP). - ISBN 978-972-40-9105-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal, ELEITOS LOCAIS / Portugal
No presente artigo aborda-se o direito à informação e documentos administrativos por parte dos Eleitos Locais, visando-se definir o respetivo regime jurídico face à existência de um quadro legislativo que envolve vários diplomas. Assim, na primeira parte, apresentam-se algumas considerações gerais em matéria de acesso aos documentos e à informação administrativa, procurando-se distinguir o acesso à informação procedimental e extraprocedimental. Na segunda parte, apresentam-se os dados fundamentais em matéria de acesso a documentos e informação por parte dos Eleitos Eleitos e as principais disposições específicas do Regime Jurídico das Autarquias Locais nesta matéria. Na terceira parte do artigo sugere-se que a via adequada será uma análise interpretativa e articulada entre o Regime Jurídico das Autarquias Locais, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e o Código do Procedimento Administrativo para definir o regime jurídico do acesso à informação e documentos por parte dos Eleitos Locais. Finalmente, na quarta parte analisam-se problemas específicos que permitem identificar o regime jurídico dos Eleitos Locais em matéria de acesso a documentos e à informação administrativa ao nível da legitimidade, âmbito do direito de acesso, forma de acesso, prazo, custos, limites e garantias. 1. Considerações gerais. 2. Acesso à informação e fiscalização pelos Eleitos Locais. 3. Acesso à informação administrativa pelos Eleitos Locais: a LADA, o CPA e o RJAL. 4. Problemas específicos. 5. Nota final.