PP 48
Analítico de Periódico
ALMEIDA, Luís Filipe Mota
Uma primeira impressão sobre a Proposta de Lei de Regime Jurídico de Criação, Modificação e Extinção de Freguesias / Luís Filipe Mota Almeida
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #11 (Mai.-Ago. 2021), p. 87-94
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
I. introdução. II. Um regime necessário para suprir uma inconstitucionalidade. III. Um novo procedimento de criação ou modificação de freguesias. IV. Que critérios se devem verificar para a criação ou modificação de freguesias? V. Será necessário um regime excepcional para corrigir a reforma territorial de 2013? VI. A Instalação da nova freguesia. VII. A necessidade de assegurar a aplicabilidade da Lei de Limitação de Mandatos dos Órgãos Executivos das Autarquias Locais. VIII. Conclusão.