35.07 (c) (GOM) n.º 48
Analítico de Monografia
4375
SERRÃO, Tiago
A arbitragem no CPTA / Tiago Serrão
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 4ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 1247-1289 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-364-6
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS / Portugal, ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA / Portugal
I. Introdução. II. A nova face da arbitragem administrativa. II.A. A revisão de 2015. II.A.1. Litígios arbitráveis: a ampliação do âmbito da arbitragem administrativa. a) A arbitragem administrativa em matéria contratual e de responsabilidade. b) A arbitragem administrativa em matéria de atos administrativos (em geral). c) A arbitragem administrativa em matéria de atos pré-contratuais. II.A.2. "Limites da Arbitragem": em particular, o artigo 180.º, n.º 2 do CPTA. II.A.3. A publicidade das decisões arbitrais administrativas. II.B. A revisão de 2019. II.B.1. A arbitragem administrativa em matéria de atos pré-contratuais. II.B.2. Recurso de decisões arbitrais administrativas em geral. II.B.3. A publicidade das decisões arbitrais administrativas. II.B.4. Outras novidades. III. Nota conclusiva.