PP 23
Analítico de Periódico
GOUVEIA, Paulo H. Pereira
As realidades da nova tutela cautelar administrativa / Paulo H. Pereira Gouveia
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, nº 55 (Jan./Fev.2006), p. 3-16
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal
1. Justiça cautelar. 2. Processo cautelar administrativo (arts. 112.º e segs. do CPTA). 3. Providências cautelares (art. 112.º, n.º 2, do CPTA). 4. Decisão cautelar (art. 120.º do CPTA). 5. Antecipação do juízo de mérito definitivo (art. 121.º do CPTA). 6. Alteração e revogação das providências (art. 124.º do CPTA). 7. Execução da decisão cautelar (art. 127.º do CPTA) e papel do MP. 8. "Suspensão automática" da eficácia do acto administrativo (art. 128.º do CPTA) e vicissitudes. 9. Decretamento imediato da providência cautelar (art. 131.º do CPTA). 10. Cautelar pré-contratual (art. 132.º do CPTA).