PP 10
Analítico de Periódico
NABAIS, José Casalta
Considerações sobre as despesas fiscais / José Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 150 n. 4024 (Set.-Out. 2020), p. 4-24
Texto elaborado a partir da nossa intervenção no Colóquio A despesa pública na encruzilhada do século XXI: que desafios?», 14 e 15 de Novembro de 2019, Colégio da Trindade - FDUC.
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I. AS RECEITAS PÚBLICAS E AS DESPESAS PÚBLICAS. Determinação das despesas e receitas públicas no século XIX. 2. A determinação das despesas e receitas públicas nos séculos XX e XXI. 3. Despesas fiscais na determinação das despesas s públicas a partir das receitas. II. AS DESPESAS FISCAIS. 1. Despesas fiscais, auxílios de Estados fiscais e benefícios fiscais. 2. Os benefícios fiscais. 2.1. Os benefícios fiscais como direito económico fiscal. 2.2. Conceito e natureza dos benefícios fiscais. 2.3. Os benefícios fiscais em sentido estrito e os incentivos fiscais. III. AS DESPESAS CONSTANTES DOS RELATÓRIOS. 1. As falsas despesas fiscais. 1.1. A distinção entre verdadeiras e falsas despesas fiscais. 1.2. Alusão a falsas despesas fiscais. 2. Para uma limitação das despesas fiscais.