349.9 (DIA) n.º 249
Analítico de Monografia
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VILAÇA, Margarida Inês, e outro
As providências cautelares em matéria tributária e a execução Fiscal / Margarida Inês Vilaça, Ana Sofia Carvalho
In: O Processo de Execução Fiscal : Questões Práticas (I) / coord. Sara Luís Dias. - Coimbra : Almedina, 2024. - p. 158-140 ; 23 cm. - (Obras Coletivas). - ISBN 978-989-40-2334-0
DIREITO FISCAL / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, ARRESTO / Portugal
O processo de execução fiscal pode não ser tão rápido quanto o desejado, quer para a Administração Tributária, quer para os particulares, que poderão, em face de circunstâncias concretas, sentir a necessidade de acautelar provisoriamente, na pendência da execução, determinados bens ou valores. As providências cautelares em matéria tributária são instrumentos jurídicos destinados a tutelar provisoriamente a posição da Administração Tributária ou do contribuinte e demais obrigados tributários, por via administrativa ou jurisdicional, visando obviar ao perigo de ocorrência de um dano patrimonial ou não patrimonial, enquanto se aguarda a decisão final e definitiva. Em benefício da Administração Tributária, o legislador prevê, expressamente, o arresto como uma providência cautelar garantística que pode ser decretada na pendência da execução, para evitar que determinado direito de crédito fique insatisfeito, por não se encontrarem no património do devedor bens suficientes para o pagamento. No que concerne às providências cautelares a favor do contribuinte, temos a consagração legal da sua admissibilidade, no artigo 97°, n° 3, al. a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (doravante CPPT), devendo rejeitar-se a admissibilidade do pedido de suspensão de eficácia em sede de execução fiscal, como modo de a suspender em bloco, uma vez que o efeito suspensivo de atos de liquidação só pode ser obtido mediante prestação de garantia ou concessão da sua dispensa, nos termos previstos nas normas tributárias, sendo problemática a admissibilidade de um pedido de suspensão de eficácia de atos concretos dessa execução, pois existe já prevista a possibilidade de reclamação para o Tribunal em tais casos. SUMÁRIO: Introdução. I. As providências cautelares em matéria tributária. i. Conceito e tipologia. ii. Fundamentos. II. O arresto como providência cautelar (jurisdicional e nominada) favor da administração tributária. i. Generalidades. ii. Pressupostos do arresto. iii. O arresto dos bens do devedor subsidiário. III. Providências cautelares a favor do contribuinte ou demais obrigados tributários na pendência da execução - ponderação da sua adequação para assegurar a tutela plena, eficaz e efetiva dos direitos dos executados. Conclusão.