Biblioteca TCA


PP 13
Analítico de Periódico



Pinho, Carlos
Os problemas interpretativos resultantes da Lei nº 32/2008, de 17 de julho (Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações)
Revista do Ministério Público, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, nº 129, janeiro/março 2012, ano 33, p.63-93, 22cm


DIREITO PENAL