PP 48
Analítico de Periódico
MIRANDA, Jorge
O Direito à Autarquia Local / Jorge Miranda
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #5 (Maio-Ago. 2019), p. 33-36
Em Debate: O processo de descentralização e transferência de atribuições e competências para a Administração Local
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DESCENTRALIZAÇÃO / Portugal, AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal, TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal