343.2 (BRA) n.º 48
Analítico de Monografia
4288
COIMBRA, Ana Sirage
A notificação das pessoas singulares em processo contraordenacional : considerações acerca do dever de sigilo fiscal e a proteção de dados pessoais / Ana Sirage Coimbra
In: Jornadas de direito das contraordenações / coordenação [de] Ofélia Rocha Brandão, Luís Costa ; pref. António Beça Pereira. - Porto : Universidade Católica Editora, 2019. - p. 33-52 ; 23 cm. - (Atas). - ISBN 978-989-8835-66-6.
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, CONTRAORDENAÇÃO / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal, NOTIFICAÇÃO / Portugal
I. Da questão exposta. II Da prossecução do interesse público e da atividade sancionatória da Administração Pública. III. Do dever de sigilo fiscal e profissional. IV. Da proteção de dados pessoais. V, Da violação do princípio da igualdade de tratamento entre pessoas coletivas e pessoas singulares na promoção e prossecução processual em sede contraordenacional. VI. Conclusões essenciais. Bibliografia.