PP 23
Analítico de Periódico
COIMBRA, José Duarte, anot.
Sobre o âmbito temporal das disposições revogatórias : a propósito da gratuitidade dos processos de asilo ; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno) n.º 1/2017, P. 408/16, de 17.11.2016 / [anotado por] José Duarte Coimbra
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 121 (Jan.-Fev. 2017), p. 17-33
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DOS ESTRANGEIROS / Portugal, DIREITO DE ASILO / Portugal
ACÓRDÃO: I - O art. 84º da Lei n.º 27/2008, de 30/6, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 26/2014, prevê a gratuitidade dos processos respeitante às situações em causa nesta Lei, tanto na sua fase administrativa como judicial, e não uma isenção de custas, pelo que o regime assim contemplado não está abrangido pelo RCP. II - Essa gratuitidade não pode restringir-se apenas aos requerentes do estatuto de refugiado, mas estende-se, de igual modo, à administração enquanto parte no litígio. ANOTAÇÃO: I. Contexto: a questão, a (acertada) decisão do STA e os seus (errados) fundamentos. II. O âmbito material e o âmbito temporal da revogação expressa pelo n.º 1 do art. 25.º do DL n.º 34/2008. A) Revogação, "disposições revogatórias" e "normas revogatórias". B) O âmbito material das disposições revogatórias. C) O âmbito temporal das disposições revogatórias. D) O caso do n.º 1 do art. 25.º do Decreto-Lei que a<provou o RCP. III. Conclusão.