Analítico de Periódico
BARATA, Mário, e outro
Impostos sobre Veículos Usados e o Primeiro Pedido de Reenvio Prejudicial do Tribunal Constitucional Português / Mário Barata, Ângelo Abrunhosa
Revista Jurídica Portucalense, Porto, número especial (2022), p. 99-118
N.º Especial - Direito Fiscal. - Artigo disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/25010
DIREITO FISCAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, $s IMPOSTOS SOBRE VEÍCULOS USADOS / Portugal, REENVIO PREJUDICIAL, TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA
O presente artigo visa analisar o primeiro pedido de reenvio prejudicial formulado pelo Tribunal Constitucional português. Para tanto, analisa o caso que deu origem ao litígio que se prende com a interpretação a dar ao artigo 11º do Código do Imposto sobre Veículos. Em concreto, a norma não tem em consideração a componente ambiental na determinação dos impostos a pagar, quando estamos perante veículos usados que são importados de outros Estados-membros da União Europeia. O Tribunal a quo desaplicou a norma, alegando que a mesma estava em desconformidade com o artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aplicável na ordem jurídica interna por força do n.º 4 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa. O artigo considera igualmente a questão fiscal subjacente ao objeto do recurso que deu entrada no Tribunal Constitucional. Por fim, são tecidas algumas considerações em torno dos impactos da decisão de suspender a instância e formular o pedido de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, que se prendem com a cooperação judicial, a legitimidade, a interpretação a dar a diversas normas dos Tratados Europeus e a alteração legislativa que foi introduzida pela última Lei do Orçamento de Estado. I – Introdução. II – O litígio. III – As alegações das partes. IV – Admissibilidade e delimitação do objeto do recurso. V – Processo de Verificação da Contrariedade de uma Norma Legislativa com uma Convenção Internacional. VI – A questão tributária e o artigo 110.º do TFUE. A. A questão formulada pelo Tribunal Constitucional. B. O entendimento perfilhado pelo TJUE. C. Qualificação, natureza jurídica e finalidades do Imposto Sobre Veículos (ISV). D. Os Princípios e as Normas. VII - Posição adotada quanto à questão formulada pelo Tribunal Constitucional. VIII – O Impacto da decisão. IX – Conclusão. BIBLIOGRAFIA.