343.2 (BRA) n.º 48
Analítico de Monografia
4288
OLIVEIRA, Fernanda Paula
Contraordenações urbanísticas : âmbito / Fernanda Paula Oliveira
In: Jornadas de direito das contraordenações / coordenação [de] Ofélia Rocha Brandão, Luís Costa ; pref. António Beça Pereira. - Porto : Universidade Católica Editora, 2019. - p. 93-113 ; 23 cm. - (Atas). - ISBN 978-989-8835-66-6.
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, CONTRAORDENAÇÃO / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal, URBANISMO / Portugal
1. Considerações iniciais. 2. O âmbito das matérias que transitam para os tribunais administrativos. 2.1. O que são (e quais são) as contraordenações em matéria de urbanismo? (i) Urbanismo versus ordenamento do território. (ii) O âmbito do urbanismo: do planeamento à gestão; de uma gestão casuística a uma gestão programada; de um urbanismo de expansão a um urbanismo de reabilitação urbana. (iii) O âmbito das contraordenações em matéria de urbanismo. (iv) A violação de regulamentos municipais em matéria urbanística pode configurar uma contraordenação sujeita à jurisdição dos tribunais administrativos?