PP 51
Analítico de Periódico
RIBEIRO, Rafael
Nótulas sobre o regime jurídico dos trabalhos a menos e dos trabalhos inutilizados no contrato de empreitada de obras públicas / Rafael Ribeiro
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 31 (janeiro 2023), p. 119-134
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO PÚBLICO, CONTRATO DE EMPREITADA, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, TRABALHO A MENOS, TRABALHOS INUTILIZADOS, CÓDIGO DOS CONTRATATOS PÚBLICOS
O presente texto visa a análise do regime previsto no Código dos Contratos Públicos para os trabalhos a menos e para os trabalhos inutilizados, no âmbito da execução do contrato de empreitada de obras públicas. A par da exposição e da sistematização do regime espraiado naquele Código a respeito das duas figuras mencionadas, procede-se à enunciação de algumas notas resultantes da reflexão em torno dos aspetos cuja regulação se afigura porventura menos cristalina do ponto de vista da sua aplicação prática pelas partes no contrato de empreitada de obras públicas. SUMÁRIO: 1. Breve enquadramento. 2. Dos trabalhos a menos. 2.1. Considerações gerais. 2.2. Da natureza jurídica da ordem de supressão de trabalhos. 2.3. Da redução do preço contratual. 2.4. Da eventual indemnização por redução do preço contratual. 2.5. Da resolução do contrato pelo empreiteiro. 3. Dos trabalhos inutilizados. 4. Considerações finais.