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Analítico de Periódico
ANDRADE, Francisco
A Proposta de Regulamento Europeu para a Inteligência Artificial / Francisco Andrade
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 83 n. 3-4 (Jul.-Dez. 2023), p. 489-499
Artigo disponível em: https://portal.oa.pt/media/144063/francisco-acp-andrade.pdf
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, ESTADOS COGNITIVOS, ESTADOS INTENCIONAIS, RESPONSABILIDADE
Partindo da necessidade de um conceito uniforme de Inteligência Artificial, iremos analisar a Proposta de Regulamento para a Inteligência Artificial, a qualidade dos dados que sustentam o funcionamento da IA, os estados cognitivos e intencionais da IA e os riscos e responsabilidades que têm que ser encarados relativamente à utilização desta tecnologia. Ou seja, questionaremos a necessidade de um enquadramento jurídico do funcionamento da Inteligência Artificial mas também a necessidade de um quadro claro relativamente às regras da responsabilidade extra-contratual por danos causados por IA. SUMÁRIO: 1. Inteligência Artificial. 2. Qualidade dos Dados e Confiança. 3. Risco e Responsabilidade. 4. Conclusões.