PP 10
Analítico de Periódico
MESQUITA, Miguel
A flexibilização do princípio do pedido à luz do moderno Processo Civil : Acórdão do TRP de 8 de Julho de 2010 [Processo n.º 939/08.5TBOVR.P1] / [anotado por] Miguel Mesquita
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 143 n. 3983 (Nov.-Dez. 2013), p. 129-151
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, DIREITOS REAIS / Portugal, SERVIDÃO / Portugal, LIMITES DA CONDENAÇÃO / Portugal, SERVIDÃO DE PASSAGEM / Portugal, EXERCÍCIO DA SERVIDÃO / Portugal, DIREITO DE PREFERÊNCIA / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal
ACÓRDÃO : I – Tendo sido pedida a retirada da vedação, que se constata ser um portão com cerca de 4,10 m de largura, a condenação na entrega da respectiva chave não ultrapassa os limites estabelecidos pelo art. 661º, nº1 do CPC, porquanto se tem entendido que constitui um minus relativamente ao que foi pedido. II – No conflito entre o direito de passagem do proprietário do prédio dominante e o direito de vedação do proprietário do prédio serviente, a colocação de um portão no início do local de exercício da servidão só constitui estorvo para o uso dela se não for acompanhada da entrega da respectiva chave, sendo o mesmo munido de fechadura, ou se impossibilitar ou dificultar o respectivo exercício, estando excluído o mero incómodo dele decorrente. ANOTAÇÃO : 1. O problema. 2. Os sentidos e a razão de ser do princípio do pedido. 3. Qual a justificação para a função limitadora do pedido? 4. A «mitigação do princípio do pedido em prol da efectividade do processo». 5. A gestão processual e o pedido. 6. Análise crítica do aresto objecto da presente anotação.