343.1 (c) (SAN) n.º 18 Monografia 596 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987 Código de Processo Penal : anotado / [por] M. Simas Santos, M. Leal-Henriques.- 2. ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 1999.- 00v. ; 25cm Volume I: (art.º 1 a 240.º). - 1999. - 1416p. ISBN 972-51-0836-1 (Encad.) : compra DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal |