PP 23
Analítico de Periódico
NABAIS, José Casalta
Contratos fiscais lato sensu e impostos de receita municipal : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 11.2.1998, P. 42149 / [anoatdo por] José Casalta Nabais
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 11 (Set.-Out. 1998), p. 23-30
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, IMPOSTO AUTÁRQUICO / Portugal, CÂMARA MUNICIPAL / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO ATÍPICO / Portugal, CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMPOSTO DE SISA / Portugal
I - A cláusula incluída num: contrato celebrado entre uma Câmara Municipal e um particular seu credor segundo a qual a Câmara se compromete a restituir ao particular contraente o valor da sisa paga por este em resultado da aquisição de lotes de terreno dados em pagamento pelo valor da divida não ofende as normas relativas a obrigatoriedade do pagamento do imposto ou a igualdade tributária ou à designação de determinadas verbas como receitas municipais. II - Nos contratos administrativos com objecto passível de contrato de direito privado, previstos no CPA (art. 185.º, n.º 3), o papel do acto administrativo eventualmente preexistente no procedimento contratual é meramente instrumental, salvo quando for legalmente exigido para habilitar o órgão outorgante de competência para a disposição do respectivo objecto.