PP 15
Analítico de Periódico
GONÇALVES, Anabela Susana de Sousa
Evolução da regulamentação europeia dos contratos de consumo internacionais celebrados por via eletrónica
SCIENTIA IVRIDICA, Braga, TOMO LXII - Nº 331 [jan.-abril 2013], p.5-32
CONTRATO DE CONSUMO INTERNACIONAL / Portugal, COMÉRCIO ELETRÓNICO / Portugal, LEI APLICÁVEL / Portugal
1. A regulamentação do contrato de consumo internacional pela União Europeia. 2. A lei aplicável ao contrato de consumo celebrado pelos consumidores através da internet; 2.1. Instrumentos jurídicos aplicáveis e domínio da Lex contractus; 2.2. O art. 5º da Convenção de Roma; 2.4. a evolução resultante do regulamento Roma I; 2.5. Validade formal; 2.6. Breve indicação de outras normas que influenciam a determinação da lei aplicável. 3. Conclusão.