PP 28
Analítico de Periódico
CORTE REAL, Carlos Pamplona, e outros
Breves reflexões em matéria de confidencialidade fiscal / Carlos Pamplona Corte-Real, Jorge Bacelar Gouveia, Joaquim Pedro Cardoso da Costa
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n. 368 (Out.-Dez. 1992), p. 7-48
Este estudo corresponde ao trabalho, reelaborado pelos signatários, efectuado em Junho do corrente ano, no âmbito de C.E.F.
DIREITO FISCAL / Portugal, SEGREDO DE JUSTIÇA / Portugal, SEGREDO DE RESTRUÇÃO / Portugal, ACESSO À INFORMAÇÃO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
1. Nota introdutória. 2. Colocação e âmbito do problema; Administração Pública aberta e confidencialidade: valores antinómicos? 3. O fundamento da confidencialidade fiscal. 4. A confidencialidade fiscal como limite ao princípio da Administração Pública aberta. 5. O Direito Português em matéria de confidencialidade fiscal. 6. O objecto do princípio da confidencialidade fiscal. 7. A legitimidade como critério complementar do acesso aos dados fiscais. 8. Acesso por advogados e solicitadores. 9. Acesso por mandatários e gestores de negócios. 10. Acesso por magistrados judiciais e do Ministério Público. 11. Acesso pelo Instituto Nacional de Estatística. 12. Acesso pela Administração Pública em geral. 13. Acesso pelo Provedor de Justiça e Alta Autoridade Contra a Corrupção. 14. Conclusões.