Analítico de Monografia
LANCEIRO, Rui Tavares
A "erosão" dos princípios da autoridade do caso julgado e do caso decidido pelo Direito da União Europeia / Rui Tavares Lanceiro
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 5.v.: Direito internacional e direito da União Europeia : direito internacional privado e direito marítimo : direito financeiro e direito fiscal, p. 459-489 ; 24 cm. - Disponível em formato PDF no endereço: https://www.academia.edu/26857884/A_EROS%C3%83O_DOS_PRINC%C3%8DPIOS_DA_AUTORIDADE_DO_CASO_JULGADO_E_DO_CASO_DECIDIDO_PELO_DIREITO_DA_UNI%C3%83O_EUROPEIA
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA, DIREITO COMUNITÁRIO, UNIÃO EUROPEIA, PRINCIPIO DA AUTONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA
A) O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PROCESSUAL DOS ESTADOS MEMBROS E OS SEUS LIMITES. B) A “EROSÃO” DO PRINCÍPIO DO CASO DECIDIDO E DO CASO JULGADO: MITO OU REALIDADE? a) Incumprimento do Direito da UE por decisão judicial. b) Responsabilidade civil extra-contratual por acto judicial. c) Dever de reexame de acto administrativo consolidado. d) Dever de reexame de decisão judicial transitada em julgado. e) O princípio da equivalência e o regime de recursos extraordinários. f) O princípio da eficácia e o efeito de caso julgado ou de caso decidido.g) A divisão de poderes entre UE e Estados-Membros a força de caso julgado. C) CONCLUSÕES.