34 (JUD) n.º 34/I
Analítico de Monografia
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CARVALHO, Ana Celeste
Os Efeitos e a Eficácia da Sentença Administrativa / Ana Celeste Carvalho
In: Estudos em homenagem a Mário Esteves de Oliveira / comissão organizadora José Miguel Júdice.. [et al.] ; coordenação Pedro Costa Gonçalves, Lino Torgal. - Reimpressão. - Coimbra : Almedina, 2018. - Tomo I, p. 247-288 ; 23 cm. - (Estudos de Homenagem). - ISBN 978-972-40- 7107-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, SENTENÇA ARBITRAL / Portugal, EFEITOS DAS SENTENÇAS / Portugal, EFICÁCIA / Portugal
1. Enquadramento geral. 2. A sentença no ordenamento jurídico. 3. As espécies das sentenças quanto ao seu conteúdo. 3.1. As sentenças declarativas. 3.2. As sentenças de execução. 3.3. Em particular, as sentenças substitutivas. 4. Os efeitos das sentenças no direito e processo administrativo. 4.1. Os efeitos das sentenças de anulação. 4.1.1. Efeitos substantivos: o efeito constitutivo e os efeitos ultra-constitutivos da sentença. 4.1.2. Os efeitos e os limites do caso julgado objectivo da sentença. 4.1.3. Os efeitos e os limites do caso julgado subjectivo da sentença. 4.2. Os efeitos das sentenças de condenação.