PP 23
Analítico de Periódico
LEÂO, Anabela Costa, anot.
Comunidade inclusiva… ma non troppo? : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 8.9.2016, P. 292/16 / [anotado por] Anabela Costa Leão
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 121 (Jan.-Fev. 2017), p. 34-46
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, NACIONALIDADE / Portugal, RECURSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal
I - O exercício de funções de Juiz Desembargador no Estado do Rio de Janeiro da República Federativa do Brasil constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para efeitos do artigo 9.º, alínea c), da Lei n.º 37/81, de 03.10. II - Os pressupostos da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização e por efeito da vontade são diferentes.