34 (BAS) n.º 41
Analítico de Monografia
5002
RODRIGUES, Nuno Cunha
A possibilidade de anulação da dívida histórica dos operadores incumbentes no setor ferroviário à luz do regime dos auxílios de Estado / Nuno Cunha Rodrigues
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santos / organizadores José Guilherme Xavier de Basto.. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 923-957 ; 24 cm. - (Estudos em homenagem). - ISBN 978-972-40-9853-1
DIREITO COMUNITÁRIO, AUXÍLIOS DE ESTADO, DÍVIDA, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, DIRETIVAS COMUNITÁRIAS / Portugal
1. Os auxílios de Estado no Direito da União Europeia. 1.1. Enquadramento geral. 1.2. O critério do investidor privado. 1.3. As excepções previstas no artigo 107.º, n.ºs 2 e 3 do TFUE. 1.4. O regime de isenção por categoria. 1.5. A prestação de serviços de interesse económico geral (SIEG’s) e o setor ferroviário. 2. Da possibilidade de anulação de dívidas históricas de empresas públicas incumbentes no setor ferroviário. 2.1. Enquadramento geral. 2.2. O cancelamento da dívida histórica à luz da Diretiva 91/440/CEE e das orientações comunitárias sobre os auxílios estatais às empresas de transporte ferroviário. 2.3. Precedentes noutros Estados-membros. 3. A abertura à concorrência no setor ferroviário: o quarto pacote ferroviário e o processo de liberalização. 3.1. Enquadramento geral. 3.2. A liberalização do sector de transporte ferroviário de mercadorias e a liberalização do sector ferroviário de passageiros. 3.3. A conversão de dívida em capital social ou estatutário. 3.4. Da notificação à Comissão Europeia e da justificação do auxílio de Estado.