342(C)NET(1.ex.)
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Organização Política Administrativa e Financeira do Estado : Colectânea de Legislação.- 1.ed.- Lisboa : Ediforum, Setembro 1999 ; 23cm
ISBN 972-8035-38-1 (Broch.) : compra 3.990$0
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ORGANIZAÇÃO POLÍTICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSTITUIÇÃO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, PARTIDOS POLÍTICOS, DIREITO ELEITORAL, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, REGIÕES AUTÓNOMAS, REGIÃO ADMINISTRATIVA, AUTARQUIA LOCAL, TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS, FINANÇAS PÚBLICAS, AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
CAP.I- Constituição política e fiscalização do seu cumprimento. CAP.II- Partidos políticos. CAP.III- Direito eleitoral e referendário. CAP.IV- Governo e modernização administrativa. CAP.V- Assembleia da República. CAP.VI- Regiões autónomas. CAP.VII- Distritos, regiões administrativas e áreas metropolitanas. CAP.VIII- Autarquias locais. CAP.IX- Regime dos titulares de cargos políticos. CAP.X- Direito financeiro, finanças públicas e sua fiscalização. CAP.XI- Aquisição de bens e serviços pela Administração Pública. CAP.XII- Direitos, liberdades e garantias pessoais. CAP.XIII- Tutela administrativa e contenciosa dos direitos dos administrados.