PP 10
Analítico de Periódico
MONTEIRO, António Pinto
Recentes alterações legislativas no regime jurídico das cláusulas contratuais gerais / António Pinto Monteiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 152 n. 4036 (set.-out. 2022), p. 4-13
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, CONTRATOS / Portugal, CLÁUSULA CONTRATUAL / Portugal, CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal
1. A Directiva (UE) 2019/2161 (Directiva Omnibus) e o Decreto-Lei n.º 109-G/2021. 2. Alterações legislativas ao Decreto-Lei n.º 446/85. 3. A Lei n.º 32/2021. 4. O Decreto-Lei n.º 108/2021. 5. O Decreto-Lei n.º 109-G/2021.