PP 41
Analítico de Periódico
AMORIM, José de Campos, e outro
O dever de confidencialidade na relação jurídico-fiscal : notas sobre a detenção e a divulgação de dados pessoais dos contribuintes por parte da administração tributária / José de Campos Amorim, Ana Paula Rocha
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 21 (Jul.-Set. 2018), p. 25-35
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, SIGILO FISCAL / Portugal, DADOS PESSOAIS / Portugal, CONTRIBUINTE / Portugal, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal, CONFIDENCIALIDADE / Portugal
Introdução. Dados pessoais e sigilo fiscal. 2.1. Dados pessoais em matéria tributária. 2.2. O dever de confidencialidade fiscal - perspectiva histórica e consagração legal actual. Reflexões em torno do sigilo fiscal. A detenção de dados pessoais: reflexões sobre a segurança no seu armazenamento. A divulgação de dados pessoais: reflexões sobre a proporcionalidade da cessação do dever de sigilo fiscal. Divulgação de dados pessoais a um destinatário identificado e determinado. Divulgação de dados pessoais a um destinatário que não se encontra totalmente identificado e determinado. Conclusão.