349.9 (VAS) n.º 138-A)
Analítico de Monografia
3808
NETO, e outros
A Regularização do IVA em Caso de Erro no Apuramento do pro rata : Questões Processuais / Serena Cabrita Neto, Leonardo Marques dos Santos, Priscila Santos
In: Cadernos IVA 2015 / [autores] Afonso Arnaldo.. [et al.] ; coordenação Sérgio Vasques. - [Coimbra] : Almedina, [2015]. - p. 359-375 ; 23 cm. - ISBN 978-972-40-6110-8.
DIREITO FISCAL / Portugal, IVA / Portugal, IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO / Portugal, ERRO / Portugal
1. Introdução. 2. O direito a dedução e o procedimento de regularização do IVA. 2.1. Enquadramento. 2.2. O procedimento de regulação do pro rata e os meios processuais ao dispor dos sujeitos passivos. 2.2.1. Procedimento de regularização do pro rata. 2.3. A reclamação graciosa obrigatória. 2.4. Articulação entre o procedimento de regularização e a reclamação graciosa. 2.5. A revisão dos actos tributários. 2.6. Articulação entre a reclamação graciosa obrigatória e a revisão dos actos tributários. 2.7. Articulação entre o procedimento de regularização e a revisão dos actos tributários. 3. Questões práticas (caso de estudo): “erros materiais ou de cálculo” e “erro no apuramento do pro rata”. 4. Conclusões.