35.07 (c) (GOM) n.º 48-B/I
Analítico de Monografia
5102
EGÍDIO, Mariana Melo
As bases constitucionais do Contencioso Administrativo : a Constituição da República Portuguesa de 1976 e a legislação processual administrativa / Mariana Melo Egídio
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. I, p. 89-131 ;24 cm. - ISBN 978-972-629-953-0
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal
1. O Direito (Processual) Administrativo como Direito Constitucional concretizado. 2. Evolução da Constituição Processual Administrativa: de 1976 a 1997. a) A versão originária da Constituição: impulso para a criação de tribunais administrativos e fiscais. b) A revisão constitucional de 1982 e o impulso para a aprovação do ETAF e da LPTA. c) A revisão constitucional de 1989: um "momento decisivo" sem reflexo na Legislação processual administrativa. d) A revisão constitucional de 1997: o último impulso para a criação de um contencioso de plena jurisdição e de índole subjectivista. 3. O CPTA e o ETAF de 2002/2004 como "Direito Constitucional concretizado". 4. A alteração ao CPTA e ao ETAF promovida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, pela Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro e pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro: ainda uma concretização constitucional?