PP 48
Analítico de Periódico
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Autonomia Local e Intervenção do Governo em Matéria de Pessoal : Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 688/2019 / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #8 (Maio-Ago. 2020), p. 135-143
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUTONOMIA LOCAL, AUTARQUIA LOCAL, TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
§ 1. Introdução. § 2. O sentido jurídico-constitucional da autonomia local. § 3. Relações entre Estado e autarquias locais. § 4. O problema da inconstitucionalidade analisado pelo Tribunal Constitucional e a retórica argumentativa da decisão. § 5. Reflexões finais: a jurisprudência da (superação da) crise?