349.8 (XAV) n.º 13
Monografia
2163
XAVIER, Alberto Pinheiro
Conceito e Natureza do Acto Tributário / Alberto Pinheiro Xavier.- Coimbra : Almedina, 1972.- 653p. ; 24 cm
(Encad.) : oferta
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO / Portugal, PROCESSO FISCAL / Portugal, PRINCÍPIO DA TIPICIDADE / Portugal
INTRODUÇÃO. Parte I: CONCEITO E ESPÉCIES. Cap. I- Conceito. Cap. II- Espécies. Parte II: FORMAÇÃO. Cap. I- O processo tributário e o princípio da verdade material. Cap. II- Os actos do processo tributário gracioso. Parte III: CONTEÚDO. Cap. I- Tipicidade e legalidade. Cap. II- Tipicidade e discricionariedade. Parte IV: EFICÁCIA. Cap. I- Observações preliminares. Cap. II- As teorias da eficácia constitutiva. Cap. III- As teorias da eficácia declarativa. Cap. IV- Concepção adoptada. Bibliografia.