PP 51
Analítico de Periódico
CAETANO, Filipa
Gestão da execução dos contratos públicos em tempos de pandemia : duas soluções ao dispor do contraente público (também) nesta fase : A suspensão da execução contratual e a modificação objetiva ao contrato : principais diferenças entre os dois regimes jurídicos previstos no CCP e consequências jurídicas da utilização de cada um / Filipa Caetano
Revista de Contratos Público, Coimbra, n. 27 (Julho 2021), p. 71-120
EXECUÇÃO CONTRATUAL, PANDEMIA, MODIFICAÇÃO AO CONTRATO, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
O presente texto pretende analisar duas das muitas soluções ao dispor do contraente público na fase de execução contratual, as quais podem ser utilizadas (também) na fase pandémica que o mundo atravessa atualmente, causada pela COVID-19. Concretamente, foram abordados os regimes jurídicos da suspensão da execução e da modificação objetiva ao contrato, bem como identificadas as respetivas consequências jurídicas previstas para cada um destes regimes. 1. Introdução. 2. Suspensão da execução contratual e modificação objetiva do contrato: breve enquadramento. 2.1. Da suspensão da execução contratual. 2.2. Da modificação objetiva ao contrato. 3. Conclusões.