PP 51
Analítico de Periódico
SOUSA, Luís Verde de
A assinatura eletrónica das propostas : alguns problemas criados ou não resolvidos pela Lei n.º 96/2015 / Luís Verde de Sousa
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 24 (Ago. 2020), p. 45-104
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ASSINATURA DIGITAL / Portugal, DOCUMENTO ELECTRÓNICO / Portugal, PLATAFORMA DIGITAL / Portugal, ASSINATURA ELETRÓNICA / Portugal, DOCUMENTO EMITIDO POR TERCEIRO / Portugal, EXCLUSÃO DA PROPOSTA / Portugal, FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL / Portugal
A Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, veio criar (ou, pelo menos, manter) um conjunto de problemas respeitantes à assinatura eletrónica das propostas. Neste texto, analisaremos três concretos problemas, a saber: (i) a assinatura de vários documentos da proposta agregados num mesmo ficheiro; (ii) a assinatura de documentos eletrónicos emitidos por terceiros; e (iii) a necessidade de assinatura eletrónica dos documentos antes do seu carregamento na plataforma eletrónica. 1. Nota introdutória. 2. A fisionomia técnica e jurídica da assinatura eletrónica qualificada. 3. A assinatura de vários documentos da proposta incluídos num mesmo ficheiro. a) O primeiro equivoco: o objeto da assinatura eletrónica qualificada. b) O segundo equívoco: as particulares características técnicas da assinatura eletrónica qualificada. 4. A assinatura de documentos eletrónicos emitidos por terceiros. 5. A assinatura do documento eletrónico antes do carregamento e aquando da sua submissão na plataforma, a) O entendimento anterior à Lei n.º 96/2015. b) Uma nova leitura face à Lei n.º 96/2015? c) A aplicação da teoria das formalidades não essenciais. 6. Nota conclusiva.