34 (JUD) n.º 34/II
Analítico de Monografia
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PINHEIRO, Paulo
A Ideia de um Código de Procedimento Administrativo Europeu / Paulo Pinheiro
In: Estudos em homenagem a Mário Esteves de Oliveira / Comissão organizadora José Miguel Júdice. [et al.] ; Coordenação Pedro Costa Gonçalves ; Lino Torgal.- Reimpressão.- Coimbra : Almedina, 2018.- Tomo II. - p. 893-922 ; 23 cm. - (Estudos de Homenagem). - ISBN 978-972-40- 7107-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Europa, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Europa
MEO. A. A CODIFICAÇÃO DO DIREITO. 1. Da compilação de textos jurídicos à codificação legislativa. 2. Os fundamentos e os objetivos da codificação. 3. As grandes compilações de textos jurídicos. 4. As grandes codificações. 5. O Direito Público na primeira vaga da codificação. 6. A codificação do procedimento administrativo. B. A CODIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO DIREITO EUROPEU. 7. O Direito Administrativo nos Tratados. 8. A evolução com o Tratado de Lisboa. 9. O direito administrativo europeu para além dos Tratados. 10. Um Código do Procedimento Administrativo europeu. 11. O Projeto de Código elaborado pelo Parlamento Europeu em Junho de 2016. 12. Razões para um Código de Procedimento Administrativo europeu.