349.8 (CAT) n.º 36
Monografia
2857
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime geral das infracções tributárias : Lei nº15/2001, de 5 de Junho : anotado / [por] João Ricardo Catarino, Nuno Victorino.- 2 ed.- [Lisboa] : Vislis, 2004.- 759p. ; 24 cm. - (Fiscalidade ; Anotações ; 4)
Anotado, com remissões, notas jurisprudência, doutrina, estudos e legislação aplicável. $a Acompanhado de uma Adenda à Lei nº 55-B/2004 de 30 de Dezembro
ISBN 972-52-0170-1 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS / Portugal, CRIME FISCAL / Portugal, COIMAS / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA FISCAL / Portugal, DOUTRINA / Portugal
PARTE I - Capítulo I - Disposições comuns. Capítulo II - Disposições aplicáveis aos crimes tributários. Capítulo III - Disposições aplicáveis às contra-ordenações. PARTE II - DO PROCESSO - Capítulo I - Processo penal tributário. Capítulo II - Processo de contra-ordenações tributárias. SECÇÂO I - Disposições gerais.- Subsecção I - Da fase administartiva. Subsecção II - Da fase judicial. PARTE III - Das infracções tributárias em especial - Título I - Capítulo I - crimes tributários comuns - Capítulo II - Crimes aduaneiros - Capítulo III - Crimes fiscais - Capítulo IV - Crimes contra a segurança social - Título II - contra-ordenações tributárias - Capítulo I Crimes tributários comuns - Capítulo II - Contra-ordenações fiscais.