Analítico de Periódico
FRAGA, Carlos
Algumas reflexões sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais na redacção introduzida pela Lei 67/2019, de 27 de Agosto / Carlos Fraga
Jurismat. Revista Jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portimão, n. 15 (2022), p. 233-268
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/jurismat/article/view/8626
ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / Portugal, INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES / Portugal, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA / Portugal, INSPECÇÕES JUDICIAIS / Portugal, REGIME DISCIPLINAR / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
Neste trabalho analisam-se algumas das alterações introduzidas pela Lei 67/2019 de 27 de Agosto ao Estatuto dos Magistrados Judiciais nas perspectivas da posição constitucional dos juízes, dos factores susceptíveis de interferir na sua independência nomeadamente em matéria de dependência política, de avaliações e regime disciplinar, refere-se o recurso contencioso e, ainda, a conformidade ou não de algumas soluções com a Constituição. Introdução. I - O Juiz como titular de órgão de soberania. II - O Conselho Superior da Magistratura como órgão garantístico? III - O Juiz e a actividade política. IV - As inspecções judiciais. V - A autonomia do Direito Disciplinar face ao Penal. VI - O Princípio non bis in idem. VII - A infracção disciplinar. VIII - O princípio da tipicidade e a analogia sancionadora. IX - O Direito subsidiário. X - O recurso contencioso. XI – Cancelamento do registo. XII - Resumo conclusivo. Bibliografia.