349.9 (VAS) n.º 170-A)
Analítico de Monografia
4340
GAMITO, Conceição, e outros
IVA & Direitos Fundamentais / Conceição Gamito, Joana Branco Pires, Rita Simão Luís
In: Cadernos IVA 2019 / [autores] Afonso Arnaldo.. [et al.] ; coordenação Sérgio Vasques.- Coimbra : Almedina, 2019.- p. 135-160 ; 23 cm. - ISBN 978-972-40-7970-7.
DIREITO FISCAL / Portugal, IVA / Portugal, IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS, DIRECTIVA IVA, UNIÃO EUROPEIA
1. Introdução: a Diretiva IVA e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 2. Análise no Plano Substantivo. 2.1. Artigo 90.º da Diretiva IVA e a garantia da liberdade profissional, da liberdade de empresa e do direito fundamental à propriedade. 2.2. A distinção de tratamento em sede de IVA de bens e serviços fungíveis e as garantias de igualdade perante a lei e de não discriminação. 3. Análise no Plano Procedimental. 3.1. Artigo 47.º da Carta: direito à ação e a um tribunal imparcial. 3.2. Artigos 98.º e 132.º da Diretiva IVA e a prestação de serviços jurídicos como parte do direito à ação. 3.3. A omissão de requisitos processuais e o direito à ação. 4. Conclusão.