351.9 (GOM) n.º 30/II
Analítico de Monografia
3947
LOPES, Pedro Moniz
Objeto, condições e consequências da invalidade regulamentar no ano novo Código do Procedimento Administrativo / Pedro Moniz Lopes
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 2.v., p. 251-282 ; 23 cm. - Este comentário foi actualizado para a terceira edição desta obra. - ISBN 978-972-629-061-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, INVALIDADE / Portugal, REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal
1. Regulamentos e normas regulamentares: distinções e modalidades. 2. As variantes da invalidade: objecto e condições. 2.1. Condições de validade decorrentes de normas procedimentais. 2.2. Condições de validade decorrentes de normas de forma. 2.3. Condições de validade decorrentes de normas de conteúdo. 2.3.1. invalidade por conflito com normas regulamentares de conteúdo. 3. Consequências da invalidade regulamentar: a declaração administrativa.