35.07 (c) (GOM) n.º 48-B/I
Analítico de Monografia
5102
PROENÇA, André
A legitimidade plural no contencioso administrativo / André Proença
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. I, p. 829-863 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-953-0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, LITISCONSÓRCIO / Portugal, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO / Portugal
1. Introdução. 2. O litisconsórcio. 2.1. O litisconsórcio necessário ativo e as ações de impugnação de atos administrativos. 2.2. O litisconsórcio necessário passivo e os contrainteressados. 2.3. O litisconsórcio voluntário passivo e as situações de responsabilidade solidária da Administração. 3. A coligação. 3.1. A coligação nos processos impugnatórios. 3.2. A coligação ilegal. 4. A intervenção de terceiros. 4.1. A sanação da preterição do litisconsórcio necessário ativo por via da intervenção de terceiros e a falta de uma solução uniforme satisfatória.