351.712 (COS) n.º 7
Monografia
2128
COSTA, Pedro Elias da
Guia das Expropriações por Utilidade Pública / Pedro Elias da Costa.- 2.ed.- Coimbra : Almedina, [2003].- 524p. ; 24cm
ISBN 972-40-2040-1 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Cap.I- Noções introdutórias. Cap.II- Procedimento da expropriação comum. Cap.III- Procedimento de expropriações especiais. Cap.IV- Processo expropriativo. Cap.V- Garantias das partes. Cap.VI- Cálculo da indemnização. Cap.VII- Pagamento da indemnização. Anexo I: Formulário. Anexo II: Quesitos. Anexo III: Legislação.