347.9 (c) (SOU) n.º 43
Monografia
3981
PORTUGAL. Leis, decretos etc., Código de Processo Civil, 2013
Código de Processo Civil : e Legislação Complementar / Ana Rebelo Sousa, Márcia Passos, Miguel Sá Miranda.- [Porto] : Vida Económica, [2014).- 638 p. ; 21 cm
ISBN 978-989-768-009-0 (Broch.) : Compra
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Lei n.º 41 /2013, de 26 de junho - Aprova o Código de Processo Civil. Código de Processo Civil. Legislação complementar: Lei de Organização do Sistema Judiciário - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário - Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março. Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais - Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto. Regulamento das Custas Processuais - Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro. Elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades - Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril. Ação Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção - Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro. Medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Decreto-Lei n.° 62/2013, de 10 de maio. Balcão Nacional de Injunções - Portaria n.° 220-A/2008, de 4 de março. Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis - Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto. Lei da Arbitragem Voluntária - Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro. Lei dos Julgados de Paz - Lei n.º 78/2001, de 13 de julho.