PP 10
Analítico de Periódico
NABAIS, José Casalta
Notas a respeito das leis interpretativas e impostos retroactivos / José Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 147 n. 4008 (Jan.-Fev. 2018), p. 140-154
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, PRINCÍPIO DA IRRETROACTIVIDADE / Portugal, LEI INTERPRETATIVA / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal
I. Leis interpretativas e leis inovadoras nas leis do OE. 1. As leis interpretativas. 2. As leis inovadoras. 3. As leis interpretativas no direito fiscal. II. Impostos retroactivos. 1. O âmbito da proibição da retroactividade dos impostos. 2. O conceito relevante de retroactividade dos impostos. 3. A redução do princípio da não retroactividade dos impostos ao princípio da protecção da confiança legitima.