35.07 (c) (GOM) n.º 48-B)/II
Analítico de Monografia
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MATOS, Sara Younis Augusto de
Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões / Sara Younis Augusto de Matos
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. II., p. 675-707 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-954-7
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, AÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
1. Notas introdutórias. 2. Uma solução de continuidade. 2.1. Competência territorial. 2.2. Artigos 104.º a 108.º: aperfeiçoamentos dispersos. 2.3. Legitimidade passiva. 3. Impacto do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos resultante da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA) na fisionomia da intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. 4. Traços de maturidade do processo de intimação em análise. 5. Exemplos de desinformação em sede de direito à informação. 5.1. Previsão de recurso à tutela adjetiva em matéria de direito à informação na LADA. 5.2. Conciliação dos meios de tutela graciosa e jurisdicional na parecerística da CADA. 5.3. Prazo para a propositura de ação de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. 6. Notas conclusivas.